A Câmara Municipal de São Caetano rejeitou, na noite desta terça-feira (25), as contas do ex-prefeito José Auricchio Júnior referentes ao exercício de 2023.
A decisão foi aprovada por ampla maioria: 18 vereadores votaram pela rejeição, um foi favorável às contas e houve uma abstenção.
A votação ocorre após a análise do processo de prestação de contas e dos apontamentos técnicos produzidos durante a fiscalização da administração municipal por parte do Tribunal de Contas do Estado.
Entre as falhas destacadas no relatório estão problemas no planejamento das políticas públicas, no funcionamento do controle interno e na execução de ações nas áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente.
Para os parlamentares, apesar de o TCE ter emitido parecer favorável às contas, há série de elementos que mostram a má condução da gestão pública por parte de Auricchio – dados esses presentes no relatório e em todo processo de apuração do tribunal.
No campo do planejamento, o relatório apontou que o Plano Plurianual (PPA) apresentava objetivos genéricos, sem a indicação clara dos resultados pretendidos e sem metas físicas e indicadores capazes de mensurar adequadamente os resultados das ações públicas.
Também foram registradas falhas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo a ausência de critérios para a limitação de empenhos, e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que previa a abertura de créditos adicionais em percentual superior à inflação projetada para o período.
A fiscalização ainda apontou a falta de documentos que comprovassem a realização e a divulgação de debates sobre políticas públicas durante o processo de elaboração do planejamento.
Também não foram apresentados estudos, pesquisas ou levantamentos formais que demonstrassem o diagnóstico das necessidades e prioridades da população, além da ausência de comprovação de um plano de gerenciamento para qualificar as políticas públicas e estabelecer mecanismos para seu monitoramento e avaliação.
Com a rejeição das contas pelo Legislativo, o episódio ganha agora uma nova dimensão política e jurídica.
A decisão abre caminho para uma discussão sobre eventual inelegibilidade de Auricchio, uma vez que a rejeição de contas de chefe do Executivo pode produzir consequências eleitorais, a depender da natureza das irregularidades reconhecidas, da existência ou não de dolo e de outros requisitos previstos na legislação eleitoral e na análise da Justiça Eleitoral.
Na mesma sessão, os vereadores também rejeitaram as contas de 2016 do ex-prefeito Paulo Pinheiro.
As contas de Paulo Pinheiro, referentes a 2016, já haviam passado pelo plenário em 2022.
Na ocasião, os vereadores mantiveram o parecer contrário do TCE-SP por 14 votos a 3, com duas abstenções — naquele momento, o Legislativo são-caetanense tinha 19 cadeiras.
Derrotado, o ex-prefeito recorreu à Justiça e conseguiu suspender a decisão sob a alegação de falhas no rito processual.
Com o fim da ação judicial, a matéria precisou retornar à Câmara para nova apreciação.
