A sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio, representa um marco estratégico para a educação brasileira.
O plano estabelece diretrizes, metas e estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais nos próximos dez anos, em articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fundamentado no texto constitucional e alinhado ao Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar nº 220/2025, o novo PNE inaugura uma década de planejamento mais estruturado, com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias. O documento evidencia um avanço em relação ao plano anterior ao deslocar o foco do acesso à educação para a centralidade da aprendizagem, da qualidade e da equidade.
Para a Profa. Dra. Andreia Menarbini, coordenadora adjunta do curso de Pedagogia e responsável pelos cursos de Especialização em Psicopedagogia e de Gestão Escolar do Centro Universitário Fundação Santo André, o novo plano representa uma mudança significativa na forma de compreender e gerir a educação no país.
“O novo PNE reforça a centralidade do direito à educação com qualidade, inclusão e equidade. Ele amplia o olhar não apenas para o acesso, mas para a qualidade da permanência e do processo de aprendizagem dos estudantes”, destaca.
Entre os principais avanços do plano está a ampliação progressiva do investimento público em educação, com a meta de atingir 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) até o sétimo ano de vigência e 10% ao final do decênio.
Esse compromisso financeiro sustenta a implementação de políticas educacionais mais consistentes e duradouras, articuladas a mecanismos de governança, monitoramento e transparência.
O novo modelo implica em mudanças estruturais estabelecendo metas mensuráveis para todos os entes federativos, com acompanhamento fortalece a responsabilização compartilhada e amplia as possibilidades de intervenção pedagógica orientada por dados.
Nesse contexto, Andreia Menarbini ressalta que o plano consolida uma visão mais integrada da educação: “A educação passa a ser tratada de forma articulada com aspectos sociais, culturais, econômicos, estruturais e de financiamento. Isso é essencial para enfrentar desigualdades históricas e promover uma formação mais respeitosa, justa e inclusiva.”
O novo PNE também se destaca pela ênfase na aprendizagem efetiva. Diferentemente de abordagens anteriores centradas predominantemente no acesso, o plano estabelece metas específicas para o desenvolvimento das competências dos estudantes.
Entre elas, destaca-se o objetivo de garantir que pelo menos 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência, além da universalização da alfabetização na idade adequada ao final do decênio.
Além disso, o plano incorpora, de forma transversal, o princípio da equidade, considerando as desigualdades educacionais relacionadas a fatores como raça, condição socioeconômica, território e gênero.
Também contempla políticas voltadas à educação indígena, quilombola e do campo, bem como à educação digital e à sustentabilidade socioambiental.
Outro avanço relevante refere-se à governança e ao monitoramento das políticas educacionais.
O plano prevê a criação de instâncias de gestão tripartite e bipartite, o uso sistemático de indicadores educacionais e a publicação bienal de relatórios pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Além disso, será implementada uma plataforma nacional de transparência para acompanhamento público das metas e ações.
Para Menarbini, esses mecanismos representam um passo importante para a efetividade das políticas educacionais: “Uma governança mais estruturada, com monitoramento contínuo e uso de dados, permite maior transparência e contribui para que as metas sejam efetivamente alcançadas.”
O plano também reforça a importância da participação social e da articulação entre escola, família e sociedade o que em tese, implica na necessidade de acompanhamento contínuo por parte de estudantes, educadores e da população em geral para garantir a implementação das ações previstas.
Nesse sentido, a especialista enfatiza: “A educação não acontece isoladamente. O envolvimento das famílias, das escolas e da sociedade é fundamental para que as políticas educacionais se traduzam na prática de acordo com os objetivos de sua elaboração e produzam resultados consistentes na aprendizagem e na garantia do direito à educação de todos.”
Entre outras iniciativas, o novo PNE prevê a ampliação da educação integral, com a meta de alcançar 65% das escolas públicas e 50% dos estudantes em jornada ampliada ao final do decênio, além de investimentos em infraestrutura escolar e expansão da educação profissional e tecnológica.
Apesar dos avanços, Menarbini aponta que o principal desafio será a implementação efetiva das diretrizes: “O sucesso do PNE depende da execução. É preciso compromisso ético e político de todos os envolvidos neste processo, continuidade das políticas públicas e investimento adequado para que as metas não permaneçam apenas no plano normativo.”
Ao final, a especialista destaca o papel estratégico do plano para o desenvolvimento do país: “Investir em educação é investir na nossa gente, no seu bem-estar no Brasil. O PNE é um instrumento fundamental para reduzir desigualdades, promover desenvolvimento social e formar cidadãos preparados para os desafios contemporâneos.”
Com essa nova configuração, o Plano Nacional de Educação reafirma a educação como prioridade nacional e como eixo estruturante para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
Informações institucionais
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