Ribeirão Pires aprovou, nesta quinta-feira (16), projeto de lei que atualiza o Código Municipal de Edificações, em vigor há mais de três décadas.
A proposta aprimora as regras relacionadas aos alvarás de construção, adequando os prazos à realidade atual do setor e oferecendo mais segurança para moradores, profissionais da construção civil e investidores.
Com a atualização, os alvarás passam a ter validade de dois anos para o início das obras, contados a partir da emissão.
Após o início, o prazo para conclusão será de até cinco anos, garantindo maior previsibilidade para o planejamento e execução dos empreendimentos.
A medida acompanha a evolução da dinâmica urbana e dos processos de incorporação imobiliária, facilitando a viabilização de novos projetos sem abrir mão da fiscalização e do ordenamento territorial.
O texto também define que, caso a obra não seja iniciada dentro do prazo estabelecido, será necessário solicitar um novo licenciamento conforme a legislação vigente.
Já nos casos em que a construção é iniciada, mas não concluída dentro do período previsto, será possível dar continuidade mediante renovação do alvará, com atualização técnica e verificação de conformidade.
Além disso, a proposta estabelece regras de transição para alvarás já emitidos, assegurando segurança jurídica e respeito aos processos em andamento.
A iniciativa integra o conjunto de ações da Prefeitura voltadas à modernização da gestão urbana, redução de entraves burocráticos e estímulo ao desenvolvimento sustentável da cidade, com impactos positivos na geração de empregos e na melhoria da infraestrutura local.
O projeto segue agora para sanção do Executivo.
