A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, nesta quinta-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
O texto estabelece as bases para a elaboração da próxima Lei Orçamentária Anual, definindo prioridades, metas fiscais, organização do orçamento e regras para a execução das despesas públicas.
Elaborada pelo Executivo, por meio da Secretaria de Finanças e Administração, a LDO segue as determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento contempla as prioridades da Administração Municipal, a estrutura dos programas orçamentários, as diretrizes para aplicação dos recursos, além de anexos técnicos como metas fiscais, riscos fiscais, projeções previdenciárias e estimativas de receitas e despesas.
Entre os pontos previstos, a proposta determina que o orçamento de 2027 deverá priorizar a continuidade dos projetos em andamento e a conservação do patrimônio público antes da inclusão de novas iniciativas.
A medida reforça a política de planejamento responsável adotada pela gestão municipal, garantindo equilíbrio entre investimentos, custeio dos serviços públicos e capacidade financeira do município.
A LDO também prevê mecanismos de transparência fiscal, como a publicação periódica dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, além da definição de critérios para controle de despesas, reserva de contingência e acompanhamento das metas de arrecadação.
Para a Prefeitura, a aprovação da LDO representa uma etapa fundamental do ciclo orçamentário e permite que o município siga avançando com previsibilidade, segurança jurídica e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
“Estamos construindo um orçamento com planejamento, responsabilidade e foco nas prioridades da população. A LDO é uma ferramenta essencial para garantir equilíbrio fiscal e dar continuidade aos investimentos que Ribeirão Pires precisa”, destacou o prefeito Guto Volpi.
