As recentes mudanças aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ampliaram os procedimentos de fiscalização da Lei Seca no Brasil.
Além do álcool, as novas regras passam a contemplar a identificação de outras substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de dirigir, acompanhando a evolução dos desafios da segurança viária.
Para o Prof. Dr. Vander Ferreira de Andrade, Reitor do Centro Universitário Fundação Santo André e professor doutor do curso de Bacharelado em Direito, a atualização representa um avanço importante na proteção da vida, mas exige equilíbrio entre a efetividade da fiscalização e a garantia dos direitos individuais.
“O trânsito seguro depende de normas capazes de acompanhar a realidade. Hoje sabemos que não apenas o álcool, mas diversas substâncias psicoativas podem reduzir a capacidade de reação, alterar a percepção e comprometer o julgamento do condutor. A atualização da fiscalização busca proteger a coletividade sem abrir mão das garantias previstas no Estado Democrático de Direito.”
A nova regulamentação autoriza o uso de equipamentos capazes de detectar substâncias psicoativas, como drogas ilícitas e outras substâncias que possam comprometer a capacidade psicomotora do motorista.
No entanto, a simples detecção dessas substâncias não será suficiente para caracterizar a infração.
Será necessária também a constatação e o registro de sinais de alteração da capacidade psicomotora observados pelo agente de fiscalização.
Segundo Vander Ferreira, esse aspecto demonstra a preocupação do Contran em conciliar segurança jurídica com proteção da sociedade.
“A norma evita que um resultado isolado seja utilizado como único elemento para responsabilizar o motorista. A fiscalização continua baseada em um conjunto de evidências técnicas, preservando o devido processo legal.”
Outro avanço destacado pelo especialista é a criação de uma etapa de triagem mais moderna durante as operações de fiscalização.
Entre as novidades estão o uso do bafômetro passivo, a possibilidade de reteste para eliminar falsos positivos causados por produtos como enxaguantes bucais e bombons de licor e a obrigatoriedade de exames em todos os condutores envolvidos em acidentes com vítimas fatais.
“São medidas que aumentam a confiabilidade dos procedimentos, reduzem questionamentos futuros e fortalecem a atuação dos agentes de trânsito.”
O professor ressalta que a atualização da Lei Seca acompanha uma tendência observada em diversos países, que passaram a ampliar a fiscalização para além do consumo de bebidas alcoólicas, considerando também outras substâncias capazes de comprometer a condução segura de veículos.
Entretanto, ele destaca que a efetividade da norma dependerá da certificação dos equipamentos, da capacitação dos agentes públicos e da correta aplicação dos protocolos técnicos previstos pelo Contran.
Os equipamentos para detecção de outras substâncias deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), acreditado pelo Inmetro.
Além das mudanças legais, Vander Ferreira reforça que a prevenção continua sendo o principal instrumento para reduzir acidentes.
“Nenhuma legislação substitui a responsabilidade individual. Quem faz uso de qualquer substância que possa comprometer sua atenção, reflexos ou capacidade de decisão não deve assumir a direção de um veículo.”
O especialista lembra ainda que campanhas educativas, fiscalização eficiente e conscientização da população formam um conjunto indispensável para reduzir acidentes e preservar vidas.
“A legislação tem caráter preventivo. Seu maior objetivo não é aplicar multas, mas evitar tragédias. Cada condutor consciente representa uma vida protegida no trânsito.”
Para o professor, o avanço tecnológico continuará exigindo adaptações constantes da legislação.
“O Direito precisa acompanhar a evolução da sociedade. Novas tecnologias, novos métodos de fiscalização e novos comportamentos exigem atualização permanente das normas para garantir segurança jurídica e proteção da coletividade.”
O curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Fundação Santo André acompanha essas transformações por meio do estudo do Direito de Trânsito, Direito Penal, Direito Digital e das políticas públicas voltadas à segurança viária, preparando profissionais para compreender os desafios jurídicos contemporâneos.
“A construção de um trânsito mais seguro depende da atuação conjunta do Estado, das instituições e da sociedade. A educação para o trânsito e o respeito às leis continuam sendo os caminhos mais eficazes para salvar vidas.”, conclui o Prof. Dr. Vander Ferreira de Andrade.
Informações institucionais
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