Ao menos 2 projetos de lei que tramitam no Senado prometem carimbar o destino de recursos arrecadados com multas de trânsito. Um deles, o PL3965/2021, prevê a destinação de parte do dinheiro ao custeio da formação e habilitação de condutores de baixa renda.
O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na Câmara e agora acabou de ter aval da Comissão de Direitos Humanos do Senado, com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Na comissão, uma emenda manteve o benefício, mas obrigou que os beneficiários passem por exames toxicológicos antes de ter acesso à gratuidade.
O projeto, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), diz que os beneficiários precisam também estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Além de facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, a proposta busca ampliar a empregabilidade e a mobilidade social dessa parcela da população.
Outro projeto relevante na área de trânsito, que também tem gerado discussões e avançado, é o PLS 436/2018, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
O texto propõe destinar ao menos 10% dos recursos arrecadados com multas de trânsito para ações de saúde e reabilitação de vítimas de acidentes.
Esse PLS tem tramitação mais curta. Basta passar em votação terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a aplicação desses recursos é limitada a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. As propostas, portanto, alteram o CTB.
O que dizem os especialistas
Para especialistas, as medidas podem ser benéficas, desde que se tenha racionalidade no direcionamento obrigatório dos recursos.
“O projeto tem um compromisso social importante. Ele vai auxiliar quem não tem condições de tirar a carteira de habilitação por conta do alto custo”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros, José Ronaldo Marques da Silva, o Boizinho, líder da categoria de profissionais responsável pelo transporte de carros zero quilômetro, os cegonheiros.
“Muita gente poderá usufruir desse benefício inclusive para fins de trabalho”, diz o presidente do Sinaceg (Sindicato Nacional dos Cegonheiros).
Boizinho vê ainda com bons olhos a hipótese de destinação de recursos para o atendimento em saúde nas estradas.
“A discussão sobre como usar os recursos de multas sempre é bem-vinda, principalmente quando visa fins sociais.
