Em meio a debates e expectativas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da tão aguardada reforma tributária, deverá finalmente chegar ao Senado no próximo mês de agosto. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 7 de julho, mas ainda não a enviou à casa legislativa, aguardando o retorno do recesso parlamentar.
Para entender melhor os impactos dessa reforma, conversamos com a Profª Dra. Priscilla Milena Simonato De Migueli, Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, que esclareceu alguns pontos-chave sobre as mudanças propostas.
Simplificação do sistema tributário
A principal meta da Reforma Tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. Neste primeiro momento, a Profª Dra. Priscilla explica que não houve nenhuma alteração no sistema de arrecadação de imposto de renda. No entanto, a proposta visa unificar os impostos federais, estaduais e municipais.
“O projeto pretende substituir dois tributos federais, PIS e Cofins, por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União. Além disso, outros dois tributos, ICMS e ISS, seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios”, esclarece a especialista.
Impacto na economia e na renda dos brasileiros
Em relação ao impacto econômico, a Profª Dra. Priscilla ressalta que a reforma tributária busca impulsionar a economia brasileira, reduzindo os custos das empresas. Essa redução tornaria o país mais competitivo, o que, por sua vez, atrairia investimentos, geraria empregos e promoveria o crescimento sustentável.
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Benefícios da adoção do IVA
Uma das propostas-chave da reforma é a adoção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em substituição ao atual PIS/Cofins. A especialista explica que o texto prevê a criação de um IVA em caráter dual, a partir da unificação de três tributos federais, um estadual e um municipal.
“A união do IPI, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins formaria a CBS, enquanto a unificação do ICMS e ISS originaria o IBS. Essa simplificação busca tornar o sistema mais eficiente e transparente”, comenta a Profª Dra. Priscilla.
Alinhamento com agendas de desenvolvimento sustentável, justiça social e combate à sonegação fiscal
Um aspecto importante da reforma tributária é seu alinhamento com agendas de desenvolvimento sustentável e justiça social. A especialista enfatiza que a unificação dos impostos e a forma de distribuição dos valores arrecadados tendem a favorecer regiões menos desenvolvidas e municípios mais pobres, contribuindo para a efetiva justiça social.
Além disso, a simplificação dos tributos pode auxiliar no combate à sonegação fiscal. “Com um sistema mais claro e de fácil fiscalização, a tendência é a redução da sonegação e o aumento da arrecadação”, destaca a Profª Dra. Priscilla.
Atualização da tabela de imposto de renda
Por fim, a entrevistada esclarece que o texto proposto não trata diretamente da atualização da tabela de imposto de renda. No entanto, ela destaca que isso não impede que o tema seja retomado posteriormente.
