A Câmara de São Caetano aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei de autoria da Prefeitura que traz mudanças no serviço de transporte público da cidade.
A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para sanção do Executivo Municipal.
O projeto especifica os grupos que terão direito à gratuidade do transporte público no município, além de fixar o valor da passagem de ônibus em R$ 5,00.
As alterações passarão a valer a partir de 15 de julho deste ano.
“A transição para um sistema remunerado, com gratuidades que privilegiem especialmente os residentes de São Caetano, é a melhor medida que equilibra o direito à mobilidade urbana com a responsabilidade fiscal”, explica a mensagem encaminhada com o projeto.
A redação da matéria estabelece a gratuidade, além das previstas em leis já existentes, para moradores da cidade, servidores públicos municipais, pessoas idosas entre 60 e 65 anos, pacientes da rede pública de saúde do município em tratamento de câncer, estudantes matriculados em determinadas instituições de ensino localizadas em São Caetano e profissionais das forças de segurança pública, estando uniformizados em serviço, incluindo o Tiro de Guerra.
No mesmo projeto, fica revogada, também a partir de 15 de julho, a lei municipal nº 6.141, de 27 de outubro de 2023. A matéria teve voto contrário da vereadora Bruna Biondi (PSOL).
Agência Reguladora e LOM
Ainda nesta terça, a Casa aprovou a revogação da lei complementar nº 32, de 20 de dezembro de 2023, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de São Caetano do Sul – Regula São Caetano, com voto contrário do vereador Olyntho Voltarelli (PSD) e a alteração nos artigos 75 e 78 da Lei Orgânica do Município (LOM), essa em primeiro turno.
