A Câmara Municipal de São Caetano aprovou duas leis para a garantia de direitos das pessoas com deficiência (PCDs).
A primeira lei regulamenta o Plano Intersetorial dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo explica a secretária Andrea Alencar, titular da Sedef (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida), o objetivo desse plano é garantir às PCDs a vivência de direitos, serviços e bens da cidade, inserindo-as socialmente.
“Esse Plano Intersetorial foi construído por 2 anos com todas as secretarias e autarquias municipais e traz para mais perto e para a nossa realidade os direitos das pessoas com deficiência”, ressaltou Andrea. A iniciativa também conta com a participação do poder público e da sociedade civil, por meio do Comped (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência).
O segundo projeto, também aprovado na última semana, atualiza a lei de fornecimento de Tecnologia Assistiva, que são recursos com órteses, próteses, cadeiras de roda, softwares e dispositivos educacionais, entre outros, que contribuem para promover a independência, qualidade de vida e inclusão social de PCDs.
Essa medida visa ampliar e modernizar o acesso das pessoas com deficiência aos recursos necessários para sua autonomia e inclusão.
“Todas essas ações reforçam o compromisso de São Caetano com o fortalecimento de políticas públicas e com a garantia de uma experiência concreta de cidadania para a população com deficiência”, finalizou Andrea.
