A Prefeitura de São Caetano promulgou a Lei Municipal nº 6.202, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Inspirada na Lei Federal nº 13.874/2019, a nova legislação visa ampliar as garantias à livre iniciativa e ao exercício desimpedido das atividades econômicas na cidade.
A norma contribui para desburocratizar procedimentos, facilitar o ambiente de negócios e promover o crescimento econômico local, criando oportunidades para empreendedores e estimulando o desenvolvimento sustentável.
Dentre os benefícios da nova legislação estão a maior agilidade e simplicidade para abrir e manter um negócio, poupando tempo e recursos; empreendimentos de baixo risco enfrentarão menos barreiras burocráticas, incentivando novos investimentos; e, na primeira inspeção, o foco será mais orientativo, permitindo correções sem penalidades imediatas. Além disso, as empresas terão acesso a informações claras e compreensíveis sobre os requisitos legais, facilitando a conformidade.
Para o secretário da Sedeti (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação), Felipe Carmona Cantera, “esses benefícios combinados deverão criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, estimular o crescimento econômico e atrair mais investimentos para São Caetano, beneficiando tanto as empresas existentes quanto aquelas que desejam se estabelecer na cidade.”
