A Prefeitura de São Caetano publicou no DOE (Diário Oficial Eletrônico) da sexta-feira (14) decreto que regulamenta a Cemarc (Câmara Especial de Meios Alternativos de Resolução de Conflitos). A Cemarc será uma câmara de conciliação que atuará na cobrança amigável dos créditos inscritos na Dívida Ativa municipal, ou seja, os valores devidos pelos contribuintes à Prefeitura, Autarquias e Fundações.
A Cemarc poderá notificar diretamente os devedores, com antecedência mínima de 15 dias, para comparecerem em audiência designada para local e horário previamente informados, ou, também, para solicitar que regularizem suas dívidas municipais. As audiências conciliatórias serão agendadas pelos procuradores do município que compõem a Cemarc, e os interessados poderão ser assistidos por advogados.
Fernanda Alves Nogueira Mella, procuradora responsável pelo Setor de Dívida Ativa, explica que a Prefeitura sempre buscou meios de estimular o contribuinte a sair da inadimplência, por meio de programas de parcelamento de débitos e campanhas esporádicas de conciliação, entre outras iniciativas. Com a Cemarc, essa possibilidade de resolução das dívidas torna-se permanente. A câmara de conciliação será instalada no Atende Fácil, com as primeiras audiências ocorrendo em meados de julho.
CaPositivo
O decreto também disciplina a formação e consulta ao Capositivo – Cadastro de Reconhecimento e Valorização do Contribuinte Positivo com o Município de São Caetano do Sul.
O Capositivo é um banco de dados gerido e administrado pela Sefaz (Secretaria da Fazenda), destinado a registrar a situação de adimplência do contribuinte perante a municipalidade em relação ao recolhimento dos seus tributos municipais.
O banco de dados tem a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. O Capositivo conterá informações de pessoas naturais ou jurídicas, para a certificação sobre o histórico de pagamentos dos débitos municipais.
A abertura de cadastro será requerida pelo próprio contribuinte, por intermédio de formulário que será disponibilizado, em breve, pelos meios de comunicação da Prefeitura. A Secretaria de Fazenda fará a gestão do Capositivo, com a responsabilidade de fornecer ao cadastrado, quando solicitado, todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, que integram o cadastro fiscal do município.
“Da mesma maneira que temos o Cadin (Cadastro Informativo Municipal) de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, agora teremos também um cadastro de contribuintes adimplentes. No futuro, essa lista poderá servir de subsídio para campanhas de premiação para quem está em dia com as contribuições. É um atestado de bom pagador”, resume a procuradora Fernanda.
Mais informações podem ser encontradas no Decreto nº 12.062, de 13 de Junho de 2024, no Diário Oficial Eletrônico (https://diariooficial.saocaetanodosul.sp.gov.br/download/VisualizadorDocumento.aspx?docID=1963)
