Elaborado pela Prefeitura de São Bernardo e aprovado pela Câmara Municipal, o programa Arrumando a Casa, idealizado pela secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, vai regularizar imóveis residenciais e comerciais que tenham realizado pequenos acréscimos nas construções sem prévia autorização. A ação entrará em vigor em 30 dias, período destinado à adequação do sistema de atendimento.
“São inúmeros os moradores de São Bernardo que se beneficiarão com o Arrumando a Casa. Os imóveis passarão a ser regulares perante o município, com a obtenção do Projeto e da Certidão de Conclusão da Obra. Desta forma, a documentação fica em dia para que o mesmo consiga viabilizar a comercialização do imóvel, sob os trâmites de cartório, por exemplo”, explicou o prefeito Orlando Morando.
Com o aval da Câmara, o novo programa foi sancionado pelo chefe do Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. A iniciativa contemplará os imóveis inseridos na área urbana e poderá se estender aos localizados em área de proteção aos mananciais, desde que possuam alvará ambiental.
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Os imóveis participantes do Programa de Regularização Fundiária não poderão aderir, pois a regularização do imóvel já está contemplada na Lei Municipal 6855/2019 e seu decreto. O prazo do programa se estenderá até 31 de março de 2024 e o custo das taxas varia de acordo com o tipo e a área a ser regularizada, podendo ser pagas em até 12 parcelas.
O trâmite de regularização ocorrerá por meio do portal da Prefeitura de São Bernardo (www.saobernardo.sp.gov.br/obrasparticulares) e pela Rede Atende Bem, situada em seis localidades no município: Centro (R. Nicolau Filizola, nº100), Riacho Grande (Avenida Araguaia, nº 255), Assunção (Avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, nº 5.815), Rudge Ramos (Rua Jacquey, nº 61) e Taboão (Rua Bulgária, 30).
