A Prefeitura de São Bernardo obteve aval da Câmara, nesta quarta-feira (4), a pacote de projetos de lei que irão fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e o combate ao feminicídio na cidade.
Destaque entre as medidas – são seis, ao todo, dentro deste conceito – está a legislação que veda, pela administração pública municipal direta e indireta, a contratação de agressores de mulheres condenados pela Justiça.
A proposta do Executivo estabelece que a vedação se aplicará à nomeação e posse em cargos, empregos e funções públicas para condenados por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, por crimes previstos na Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual ou feminicídio tipificado no Código Penal.
“Com a aprovação do projeto, agressor de mulher não vai trabalhar de forma alguma na Prefeitura ou para o município. São Bernardo vai continuar trabalhando para proteger as mulheres, conscientizando e mostrando, com atitudes, que esses agressores aqui não terão vez. Um esforço incansável para que São Bernardo se torne modelo para transformar a realidade que temos hoje, um exemplo nessa guerra contra homens covardes que cometem violência de gênero e feminicídio”, sustentou o prefeito Marcelo Lima.
A plenária da Câmara contou com as presenças da primeira-dama e presidente do Fundo Social da Solidariedade do município, Zana Lima, da vice-prefeita Jessica Cormick e secretárias municipais, incluindo a titular da Pasta da Mulher, Sandra do Leite.
Pela nova legislação, a vedação de contratação de agressores condenados será aplicada com o trânsito em julgado ou após a decisão condenatória por órgão colegiado, e perdurará até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
A proposta foi fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade administrativa, probidade, dignidade e proteção integral às mulheres.
Rede fortalecida
Para ampliar a efetividade e o alcance das ações da Rede de Proteção às Mulheres de São Bernardo, a gestão municipal criou conjunto de seis medidas voltadas à garantia de direitos das moradoras, conscientização da população, reforço da divulgação dos serviços e canais de emergência, empregabilidade e bem-estar feminino. Todas as propostas foram aprovadas, de forma unânime, pelo Legislativo.
“Esse é um pacote de medidas importantíssimo para a cidade. Essa luta é de toda a sociedade, especialmente de nós, mulheres. Infelizmente, o feminicídio continua em pauta, pelo registro crescente de casos em todo o País. Não vamos parar, nem nos calar. A Prefeitura, com todo o suporte do prefeito Marcelo Lima e de uma rede engajada de profissionais, e instituições parceiras se unem em novas ações para combater a violência de gênero e para garantir a nós mulheres o que nos é de direito”, declarou a primeira-dama Zana Lima.
Tem saída SBC
Além da vedação à nomeação e posse de agressores condenados, entre as novas leis, a Prefeitura instituiu o Programa ‘Tem Saída SBC’, que tem por propósito promover a autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como em situação de vulnerabilidade social, como mais um instrumento para o enfrentamento, acolhimento e emancipação feminina.
Por meio da iniciativa, as secretarias da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Juventude atuarão para ampliar a oferta de cursos de qualificação profissional e o acesso às oportunidades de emprego.
Empresas da cidade também são parte da ação e, àquelas que promoverem atividades de proteção e valorização de suas profissionais, poderá ser conferido o Selo ‘Empresa Amiga da Mulher’.
O programa funcionará por meio de parceria entre a Prefeitura, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por meio da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do município, com a OAB-SBC (Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de São Bernardo), o CRAM (Centro de Referência e Apoio à Mulher) e a Casa da Mulher Paulista da cidade. Empresas da cidade serão incentivadas a aderir ao programa.
Mais avanços e direitos
Entre os novos mecanismos criados pela Prefeitura para a proteção das mulheres está a criação de lei que dispõe sobre a participação ativa de São Bernardo na Campanha Nacional ‘21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher’.
Essa será nova política pública permanente de conscientização, prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres e meninas, com destaque ao período entre 20 de novembro e 10 de dezembro de cada ano.
A secretária da Mulher de São Bernardo, Sandra do Leite, celebrou a criação dos novos dispositivos legais para a proteção das moradoras.
“A gente luta dia após dia. Vive e ouve histórias que são nossas, de vizinhas, de amigas, de familiares e também de desconhecidas, mas que doem na gente. São Bernardo está avançando, graças ao apoio do prefeito Marcelo Lima, e de instituições da cidade. Segurança e direito das mulheres são assunto urgente. E não mediremos forças para acabar com as desigualdades”, disse.
A Caminhada da Mulher, realizada em março, mês em que direitos e lutas femininas são celebrados, entrou oficialmente no calendário de eventos de São Bernardo.
Neste ano, a iniciativa, que chama a atenção da população para o combate à violência e luta por igualdade de gênero, chega à segunda edição.
O evento será realizado neste sábado (7), com concentração às 7h na Praça Lauro Gomes, região central da cidade.
A instalação de macas ginecológicas adaptadas para o atendimento de mulheres com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida em unidades públicas municipais de saúde, para ampliar o acesso aos exames preventivos, está inclusa também entre as propostas aprovadas.
LEI CIBELLE – Vítima de feminicídio em um shopping de São Bernardo no último dia 25 de fevereiro, Cibelle Monteiro Alves, morta aos 22 anos por um ex-namorado, é a denominação de Lei proposta pela Prefeitura que torna permanente campanha de conscientização e enfrentamento à violência. Entre outras ações, o município irá ampliar a divulgação e disseminação de informações sobre a Rede de Proteção à Mulher, com destaque à Cartilha ‘São Bernardo Por Elas’, que contém serviços gratuitos de segurança, saúde, assistência social e canais de emergência.
