Contribuintes de Ribeirão Pires têm até esta sexta-feira, 1º de agosto, para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal, promovido pela Prefeitura por meio da Câmara de Conciliação, Cobrança e Transação.
Até o momento, 1.863 acordos já foram fechados, totalizando R$ 12.065.133,54 em valores negociados.
Mais de 50% das negociações foram realizadas em até três parcelas, aproveitando o maior desconto oferecido.
Os atendimentos são realizados exclusivamente mediante agendamento, que pode ser feito pelo aplicativo Ribeirão Pires Digital ou pelo link disponível nos canais oficiais da Prefeitura – https://form.jotform.com/atendimentorefis2025/refis-2025.
O atendimento presencial ocorre no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro).
O programa contempla débitos tributários municipais, inclusive inscritos em Dívida Ativa ou em fase judicial, desde que gerados até 31 de dezembro de 2024.
Condições de parcelamento:
* Até 3 parcelas: 100% de desconto em juros e multa;
* Até 8 parcelas: 80% de desconto em juros e 100% em multa;
* Até 15 parcelas: 70% de desconto em juros e 100% em multa.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas, com reajuste anual conforme índice oficial do Município.
