A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (22) Projeto de Lei do Executivo que institui o PEP (Programa de Recuperação Especial de Parcelamento), o Refis 2023. Entre pessoas físicas e jurídicas, cerca de 17 mil inscrições possuem pendências financeiras junto à Prefeitura, o que totaliza R$ 450 milhões na Dívida Ativa.
A Administração Municipal prevê que, para este ano, sejam negociados até R$ 15 milhões em impostos e taxas municipais. O Executivo estabeleceu condições especiais para estimular a adesão ao Refis deste ano e, com isso, reduzir os índices de inadimplência.
Poderão ser negociados débitos de impostos municipais – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) – e taxas municipais, como fiscalização para estabelecimentos comerciais e industriais – gerados até 31 de dezembro de 2022.
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Desconto em multas e juros para pagamentos à vista pode chegar a 100%
Os contribuintes poderão ter até 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista; 95% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até três parcelas; 85% de desconto sobre juros e 100% sobre multa para entrada de 40% e mais até oito parcelas;
Além de 75% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa em até 12 vezes; e 50% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa para pagamento em até 30 parcelas.
A partir da aprovação pelo Legislativo, a Prefeitura publicará, nos próximos dias, decreto para estabelecer o período de vigência do programa, que deve ter início no próximo mês.
A Administração Municipal realizará plantão de atendimento presencial, em local estruturado para acolher os contribuintes e com o agendamento, para reduzir o tempo para a realização da negociação.
