O prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, acompanhará nesta segunda-feira (17), às 10h, o início do programa de negociação de débitos tributários e não tributários – Refis 2023. O atendimento presencial aos contribuintes acontecerá no Teatro Municipal Euclides Menato (Complexo Ayrton Senna – Avenida Prefeito Valdírio Prisco, 193 – Centro).
O Projeto do Executivo que instituiu o PEP (Programa de Recuperação Especial de Parcelamento), o Refis 2023 foi aprovado pela Câmara Municipal.
Entre pessoas físicas e jurídicas, cerca de 17 mil inscrições possuem pendências financeiras junto à Prefeitura, o que totaliza R$ 450 milhões na Dívida Ativa. A Administração Municipal prevê que, para este ano, sejam negociados até R$ 15 milhões em impostos e taxas municipais.
O Executivo estabeleceu condições especiais para estimular a adesão ao Refis deste ano e, com isso, reduzir os índices de inadimplência.
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Contribuintes poderão ter até 100% de desconto em multas e juros
Poderão ser negociados débitos de impostos municipais – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) – e taxas municipais, como fiscalização para estabelecimentos comerciais e industriais – gerados até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes poderão ter até 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista; 95% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até três parcelas; 85% de desconto sobre juros e 100% sobre multa para entrada de 40% e mais até oito parcelas;
E mais: 75% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa em até 12 vezes; e 50% de desconto sobre juros e 100% de desconto sobre multa para pagamento em até 30 parcelas.
