O Governo do Estado sancionou mais um projeto de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio que trata dos direitos das mulheres. A partir de agora, todas as mulheres em São Paulo terão direito a acompanhante em consultas e exames nas redes pública e privada.
“É mais uma lei que nasce do clamor da sociedade e tem como objetivo proteger as mulheres de eventuais abusos que possam ocorrer nesses locais. Infelizmente, nos últimos tempos, temos notado um aumento desses casos e precisamos dar um basta nisso de forma emergencial”, explica o parlamentar que é autor do Código Paulista de Defesa da Mulher e do Protocolo Não se Cale.
A Lei 17.803 estabelece que fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado. Esse direito deverá ser exercido pela paciente por meio de solicitação verbal ou escrita na recepção do local.
“Considero essa lei um importante avanço para a proteção das mulheres. É um direito fundamental que elas tenham alguém de confiança ao seu lado em momentos tão delicados e que eventualmente possam estar vulneráveis por alguma sedação”, pontua Thiago Auricchio.
Em seu artigo 2º a norma também prevê que todo o estabelecimento de saúde deverá assegurar publicidade desse direito por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso. Em caso de descumprimento da lei implicará em penalidades que serão regulamentadas por meio de decreto.
