O Papo Animal desta segunda-feira (24), apresentado pela jornalista e ativista da causa animal, Andréa Brock, discutiu o PL 1477/2023, de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que estabelece regras para a comercialização de animais no Estado. Aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 12, o projeto subiu para o governador no dia 21 e deverá passar ainda pela Procuradoria Geral do Estado para análise de sua viabilidade jurídica.
O projeto visa, entre outros itens, dificultar a existência de canis clandestinos e proibir a venda de animais em estabelecimentos como restaurantes de estrada e até pet shop. Além disso, o texto, que tramita na assembleia desde o ano passado e já recebeu diversas emendas de deputados, visa estabelecer que a venda de animais só possa ser feita a partir do décimo oitavo mês de vida do animal, e também prevê que o animal esteja castrado e com as vacinas em dia.
Para debater o tema o programa trouxe a advogada ambientalista Renata de Freitas Martins, uma das responsáveis pelas leis de combate aos animais em circos no Estado de São Paulo. Para ela, a “iniciativa da lei por parte do Estado é muito interessante pois amplia os direitos dos animais”, afirma. Renata afirmou que a venda indiscriminada de animais no Estado tem que acabar.
“A gente vê muito esses canis que são verdadeiros cativeiros de animais”, lamentou a advogada.
De acordo com o projeto de lei, a venda de animais só poderá ocorrer em estabelecimentos que tenham espaço mínimo para criação de animais, bem como espaços que visem oferecer bem-estar aos animais. Ficarão proibidas também as vendas de animais em restaurantes e vias abertas.
De acordo com a advogada, o texto da lei poderá encontrar dificuldades no quesito da obrigatoriedade das castrações, uma vez que a lei de crimes ambientais prevê que as espécies não possam ser extintas, o que poderá ocorrer ao longo dos anos com as castrações. A lei também não especifica como serão realizadas as fiscalizações e até as punições em caso de infrações.
“Embora seja de extrema importância, a lei ainda falta ser discutida amplamente com entidades de proteção e bem-estar animal”, afirmou a jornalista Andréa Brock.
O Papo Animal é transmitido às segundas-feiras, ao vivo, a partir das 15h, nas redes sociais do ABC em OFF. Veja a íntegra do programa desta semana.
