O Ministério Público do Estado arquivou a investigação que apurava uma suposta acumulação irregular de remunerações por servidores da Prefeitura de Mauá.
Nesta semana, a administração municipal demitiu 544 servidores ativos que já estavam aposentados.
Segundo a Promotoria de Justiça da cidade, as providências administrativas tomadas respeitam a Constituição Federal, a legislação municipal e o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).
A denúncia foi apresentada em junho e alegou que esses agentes públicos permaneciam em atividade na administração municipal mesmo após terem se aposentado voluntariamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo a representação, tal conduta infringiria a Constituição Federal (artigo 37, incisos II e XVI, e §§ 10 e 14), além de contrariar Lei Complementar Municipal (Artigo 34, da Lei Complementar Municipal nº 01/2002), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo.
