A advogada e professora, Damaris Moura, ex-deputada estadual, foi entrevistada no Podcast Conexão Jurídica pelo advogado Clayton Casal.
Ela destacou os impactos da Lei – de 2021 – que versa sobre liberdade religiosa. Dentre os principais aspectos da lei estão a livre manifestação de crença, o combate à intolerância por meio de ações educativas e a laicidade do Estado.
De acordo com a parlamentar, a lei não cria nenhum direito adicional, mas sim estabelece diretrizes para a proteção, na prática, dos já existentes.
“É uma medida regulamentadora, se baseando nos incisos sexto e oitavo do artigo n° 5 da Constituição, que, de forma principiológica, atesta a liberdade religiosa”, disse.
Veja a íntegra da entrevista ao Podcast Conexão Jurídica, com apresentação do advogado Clayton Casal:
