O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu nesta segunda-feira (13), um habeas corpus preventivo em favor do presidente da Enel Distribuidora São Paulo, Max Xavier Lins, que foi convocado para depor nesta terça-feira (14) na condição de testemunha (isso torna obrigatório o comparecimento, sob risco de condução coercitiva) na CPI da Enel, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A liminar assegura a Lins a garantia constitucional contra autoincriminação (art. 5º, inc. LXIII, CR), ou seja, ele comparecerá à CPI na Alesp e poderá não responder as perguntas durante a oitiva.
A relatora da Comissão, deputada estadual Carla Morando, manifestou indignação diante da medida que dá a Lins a possibilidade de omitir informações diante do questionamento a que será submetido na CPI da Enel.
“Recebi com profunda indignação esta liminar que foi concedida ao presidente da Enel para que ele possa estar presente na CPI, mas não preste juramento. Isso significa que ele pode não responder às importantes perguntas que serão feitas durante a oitiva que é fundamental para os trabalhos da Comissão que apura possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo”, disse a deputada.
“Espero que o presidente da Alesp, André do Prado, recorra desta decisão e que possamos fazer este trabalho que é tão importante para a população. Essa medida prejudica os trabalhos na CPI e a população que sofre constantemente com a falta de prestação de serviço de qualidade na distribuição de energia elétrica. A justiça deve trabalhar em prol do povo solicitando t ambém esclarecimentos a essa empresa que deixou milhões de famílias no escuro durante vários dias. Povo que sofreu sem luz, perdendo alimentos na geladeira e tendo prejuízos que até agora não sabe a quem recorrer para ser devidamente indenizado. Nossa luta é em favor da população, por isso, pedimos que a justiça seja feita e os usuários deixem de sofrer nas mãos da Enel que oferece um desserviço nos municípios paulistas”, concluiu Carla Morando que luta há mais de quatro anos no combate ao descaso da Enel nos serviços prestados à população no estado de São Paulo.
A convocação acontece logo após apagão que deixou cidades paulistas sem energia durante vários dias. Usuários foram amplamente prejudicados com a falta de energia que atingiu cerca de quatro milhões de endereços em todo o estado em decorrência de fortes chuvas e rajadas de vento ocorridas no último dia 3.
Realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CPI da Enel tem a finalidade de apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo.
A investigação ocorre, em especial, no período de 2018 até 2023, sobre as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, e o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.
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