A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (03/05) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início do mês de abril, que alterava as regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
O projeto teve como relator o deputado federal Alex Manente (Cidadania – SP), que também foi autor de um projeto sobre o tema.
Foram 295 votos a favor e 136 contrários à aprovação.
Na prática, o Projeto de Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Federal derruba as alterações propostas pelos decretos presidenciais que contraria a Lei aprovada na legislatura passada, que tem como objetivo a universalização do serviço de saneamento básico no Brasil.
O PDL acaba por tornar sem efeito as modificações do Governo Federal, sendo que um dos pontos mais polêmicos indicava que companhias estaduais de saneamento poderiam prestar serviços sem licitação em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
“O Marco do Saneamento propõe uma solução para ampliar o acesso ao tratamento de água e esgoto com a ajuda da iniciativa privada, visando atender a grande parcela da população brasileira que ainda não tem esse acesso. A suspensão desse marco pode atrasar a busca pela melhoria das condições sanitárias de mais de 100 milhões de brasileiros já que há metas estabelecidas até 2033”, disse o deputado Alex Manente.
