A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta (13), a redação final do Projeto de Lei nº 81/2023, que consolida a legislação paulista relativa à defesa do consumidor. A proposta havia sido aprovada em plenário no último dia 23.
O projeto, que está sendo chamado de “Código Paulista de Defesa do Consumidor”, é de iniciativa do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, e tem como objetivo a unificação, em um único corpo legal, dos dispositivos existentes e em vigência sobre os direitos do consumidor.
A ideia nasceu em virtude do desconhecimento generalizado dessas leis específicas, inclusive por juristas.
“Ao longo dos anos, leis foram editadas visando reverter esse quadro, todavia muitas delas foram caindo no esquecimento. Nosso intuito com o projeto é reuni-las em um único documento, facilitando o acesso e consulta, de modo a torna-las mais eficientes”, disse o parlamentar.
Foram anos de trabalho que analisaram mais de 40 anos de produção legislativa paulista para sistematizar as normas protetivas do consumidor. Ali estão diretrizes que apresentam as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços, da inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, dos critérios de transparência para a cobrança de dívidas, do cancelamento de serviços, do atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias, do abastecimento dos veículos, dos estacionamentos e dos jogos de futebol profissional, dentre outras regras.
O projeto, agora, será encaminhado para apreciação do Governador do Estado. “Vamos trabalhar pela sanção, visando fortalecer os órgãos de controle e dar ao consumidor uma ferramenta contra as injustiças”, afirmou o deputado.
