A advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais, Flávia Lefèvre Guimarães, foi ouvida em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito das Empresas de Telecomunicações.
Na ocasião, respondeu perguntas da presidente da CPI, deputada estadual Carla Morando, e destacou a importância da defesa aos direitos do consumidor em cumprimento do Marco Civil da Internet.
O presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Guilherme Lancastre, convocado para prestar esclarecimentos, também esteve presente, porém a oitiva não aconteceu por falta de quórum. Estavam presentes os deputados Sebastião Santos e Gilmaci Santos e a presidente Carla Morando.
Durante a oitiva, Flávia Lefèvre explicou que, hoje, de acordo com as pesquisas do Comitê Gestor da Internet, mais de 80% de acesso à internet é prestado pela telefonia móvel em planos pré-pagos. “Isso é um complicador. No Brasil, a média de franquia é muito baixa e este pacote de dados está em torno de 10 gigabytes por mês.
Diante dos fatos de muitos serviços públicos serem pela internet como, por exemplo, para você acessar o Bolsa Família, fazer Boletim de Ocorrência, protocolar uma petição num processo judicial, se inscrever no FIES, apresentar sua declaração do Imposto de Renda, esse pacote de dados é insuficiente para que os consumidores exerçam sua cidadania como está previsto no Marco Civil da Internet”, destacou.
A deputada salientou a importância da participação da especialista para os trabalhos da Comissão que foi criada para investigar a prestação de serviços de telefonia – fixa e móvel – internet, TV por assinatura e streaming.
“A doutora Flávia Lefèvre trouxe informações importantes sobre o acesso à internet e a necessidade de medidas para garantir a inclusão digital. Ressaltou ainda a questão das antenas que são colocadas em maior escala em regiões mais nobres deixando os consumidores de locais mais populosos e em situação de pobreza sem infraestrutura adequada e com sinais precários de internet. Estes dados são relevantes para o trabalho desta CPI. Vamos lutar para as empresas cumprirem suas obrigações e para garantir um futuro mais justo a toda população”, afirmou a presidente Carla Morando.
De acordo com a advogada, pesquisa mostra que na região do Itaim Bibi tem 48,28 antenas por quilômetro quadrado enquanto no bairro Marsilac que é o mais distante do centro da capital há apenas 0,02 antena por quilômetro quadrado.
“Na Cidade Tiradentes, que tem 1,74 antena por km quadrado, temos 18 mil usuários por antena. Há uma desigualdade imensa. Esses planos refletem a exploração da escassez. As empresas se acomodam, não fazem o devido investimento para atender os usuários e submete-os a esta situação de extrema desigualdade que tem reflexos gravíssimos.”
Flávia Lefèvre falou ainda sobre o Artigo 7 do Marco Civil da Internet que é o dispositivo que diz que a conexão à internet é um serviço essencial para o exercício da cidadania e do inciso 4º deste dispositivo que prevê a não interrupção, excetuando apenas no caso de não pagamento da conta.
“Acontece que no serviço pré-pago não tem conta. Então, chega em torno do 18º ou 20º dia do mês e esta franquia muito baixa é interrompida por conta do fato dos dados serem insuficientes”, citou a especialista. “Entendemos que o fato de hoje no Brasil mais de 75% dos contratos de acesso a dados se darem nessa modalidade, especialmente, pelo serviço pré-pago móvel, estamos operando de forma absolutamente ilegal contrariando duas disposições do Marco Civil.”
Durante a oitiva, Flávia Lefèvre Guimarães apresentou ainda dados a respeito de um tema que afeta diretamente a toda a sociedade: a entrega de patrimônio e infraestrutura das telecomunicações para empresas privadas de maneira subvalorizada e sem a devida transparência por parte da Anatel- Agência Nacional de Telecomunicações.
Na avaliação da advogada, o valor calculado para as concessões, divulgado pela Agência, está aquém do real valor que essa infraestrutura teria. A advogada, integrante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), defende a tese de que os bens reversíveis são bens públicos.
Carla Morando ressaltou a contribuição da advogada através das informações apresentadas no que diz respeito a processos que estão sendo conduzidos, com muitos detalhes acontecendo em sigilo e sem cumprir as contrapartidas obrigatórias que poderiam ajudar na inclusão digital e reduzir desigualdades no acesso à internet. “Esse é um problema sério. Estamos acompanhando de perto para garantir que a população não seja prejudicada”, citou a presidente da CPI.
