Nesta quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa (Alesp), derrubou o veto aplicado pelo governador Tarcísio de Freitas, no projeto de lei que trata sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Pela legislação fica estabelecido que o laudo que ateste o TEA passa a ter prazo de validade indeterminado, estabelecendo que o documento possa ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação.
Projeto é de 2020
De autoria do deputado Paulo Corrêa Júnior, a proposta foi apresentada em 2020 e vetada em fevereiro deste ano. Na justificativa, o governo estadual destacou inconstitucionalidade.
Ao analisar a mensagem, o plenário entendeu, por unanimidade, rejeitar o veto e manter o texto original.
A derrubada contou com o voto da deputada estadual, Ana Carolina Serra (Cidadania23).
“É um tema que acompanho de perto, e me toca bastante. Tornar o laudo sem prazo de validade irá facilitar a vida das pessoas com o transtorno e de seus familiares, além de economia aos responsáveis”, disse a parlamentar.
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