O projeto de lei 411/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio, foi aprovado na última quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A proposta visa aprimorar as normas relativas ao preenchimento de receituários médicos, farmacêuticos, odontológicos, nutricionais e congêneres.
“A aprovação do projeto pela Comissão mais importante da Alesp é um passo significativo rumo à melhoria da Assistência Farmacêutica em nosso Estado. Com isso, pretendemos resolver de uma vez por todas qualquer problema envolvendo receitas médicas, garantindo que a população tenha acesso efetivo ao medicamento buscado”, explica Thiago Auricchio, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica no Estado.
O projeto, que propõe alterações na Lei nº 10.865, de 3 de setembro de 2001, estabelece diretrizes claras e precisas para o preenchimento de receitas em todas as esferas da saúde, com o objetivo de assegurar a qualidade no atendimento e proteger a saúde da população paulista.
Entre as melhorias propostas estão o preenchimento da receita em letra de forma legível, sem abreviações, e a inclusão de informações claras e precisas, como o nome do paciente, endereço, modo de utilização do medicamento, além de data, assinatura e endereço do consultório. Além disso, as receitas deverão ser entregues impressas, com a assinatura original do responsável, e conter a assinatura eletrônica.
“São medidas que visam garantir mais segurança e qualidade no atendimento, tanto na parte médica quanto na farmacológica. Muitas vezes, essas informações não são fornecidas por quem prescreve a receita, e quem sofre com isso, no final das contas, é o consumidor”, ressalta o parlamentar.
Após a aprovação na CCJR, o projeto será analisado pelas demais comissões da Casa para, posteriormente, ser pautado e apreciado por todos os deputados no plenário da Alesp.
“Estamos comprometidos em garantir que todos os cidadãos tenham acesso a medicamentos de qualidade e que as normas para o preenchimento de receitas estejam alinhadas com as melhores práticas e padrões de segurança. Vamos trabalhar junto aos deputados para que este projeto se torne realidade”, conclui Thiago Auricchio.
