A Câmara de São Caetano do Sul aprovou nesta sexta-feira (30), em duas sessões extraordinárias, cinco projetos de lei de autoria do Executivo municipal, entre eles o que cria o Restaurante Popular de São Caetano do Sul e o que institui o Programa ‘Mães Acolhedoras’.
De acordo com a justificativa encaminhada com o projeto de lei, o Restaurante Popular fica “destinado a propiciar à população em situação de vulnerabilidade econômica, segurança alimentar e nutricional com preços acessíveis e com qualidade”.
O presidente da Casa, vereador Professor Pio Mielo (PSDB), pediu a máxima celeridade regimental ao andamento, discussão e aprovação no envio do projeto para sanção da prefeitura. “Temos uma Câmara Municipal plural, que diverge, mas principalmente que também converge quando o assunto é de interesse único da população”, afirmou Pio.
O segundo projeto de lei da prefeitura aprovado “busca ampliar o rol de ações sociais de apoio às mulheres em situações de vulnerabilidade no município, especialmente aquelas sem emprego e renda, integrantes de famílias economicamente desamparadas, promovendo reinserção profissional”, na Rede Municipal de Educação.
“Esse projeto, das Mães Acolhedoras, vem no sentido do discurso que a gente já vinha ouvindo por parte do prefeito, de tentar trazer o mais rápido possível a chamada humanização. A gente reputa e entende que a mãe, que a mulher, têm um papel preponderante neste caminho e nesta conciliação com as pessoas, particularmente falando de escola”, disse o vereador Gilberto Costa (Avante), líder do Governo na Casa.
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Vereadores também aprovaram outros projetos
Também de autoria da Prefeitura, foram aprovados, em dois turnos, os projetos de lei que cria vagas de empregos públicos permanentes para Sociólogo e Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, aumenta o número de vagas já existentes para Agente Comunitário da Saúde, Agente de Trânsito e Transportes, Assistente Técnico Desenhista.
Outros textos abrem créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento do exercício de 2023; e, que aplicam dois salários mínimos ao piso salarial somado ao percentual de 7% de reajuste para o funcionalismo, de forma retroativa a 1º de março de 2023, excluindo os cargos em comissão.
De autoria da mesa diretora, o Poder Legislativo aprovou, em dois turnos, o projeto de lei que reajusta também em 7% a Tabela de Vencimentos dos servidores da Câmara, retroativo a 1º de março de 2023, excluindo os cargos em comissão e servidores estatutários vinculados ao Padrão “T”.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa da Mulher e consolida a legislação relativa à proteção e defesa da mulher, de autoria conjunta da vereadora Thai Spinello (Novo) e do vereador licenciado Matheus Gianello (PL).
