Foi aprovado por unanimidade na última reunião da CPI da Enel na Alesp- Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (14), o relatório final da deputada estadual Carla Morando que propõe indiciamento ao Ministério Público e à autoridade policial do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo, entre outros.
A proposta de indiciamento se deu “em virtude da extrema gravidade dos fatos apurados de responsabilidade da Enel, dando continuidade à presente investigação para detalhar autoria e a materialidade dos atos infracionais tratados no relatório”.
O documento também propõe imediata intervenção pela União na concessionária Enel Distribuição São Paulo; auditoria no período compreendido pela gestão da empresa (2018-2023) por parte da Aneel- Agência Nacional de Energia elétrica e do TCU- Tribunal de Contas da União; e a declaração da caducidade do contrato concedido à empresa.
“Aprovamos um relatório muito importante. Foram meses de intenso trabalho em defesa de toda a população que sofreu com o descaso da Enel durante quatro anos, e os moradores do Grande ABC sabem muito bem o que estou falando. Conseguimos colher provas concretas para que isso não aconteça mais. O relatório será encaminhado às autoridades e pedimos aos órgãos competentes que continuem esta investigação e punam com rigor todas as pessoas responsáveis pela má qualidade de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em nossa região e em todas as cidades paulistas atendidas pela concessionária”, disse a relatora Carla Morando que luta há quatro anos contra o descaso da empresa no estado de São Paulo.
O documento aprovado relata as ocorrências identificadas na investigação da Comissão. Entre elas estão falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para com os utilizadores pessoas físicas e para com os Órgãos Públicos prestadores de serviços diretos e essenciais (exemplos: hospitais, órgãos de saúde e de segurança); a retirada das informações do DIC/FIC nas contas físicas dos consumidores em 2022, com anuência da ANEEL, sendo disponibilizado apenas por aplicativo ou site da empresa concessionária e em lugar de difícil localização no índice “Ajuda”, e não nos campos de dados básicos relacionados à fatura do consumidor, o que caracteriza possível tentativa de esconder dados do consumidor.
De acordo com a relatora, o documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Poder Executivo Federal, Poder Executivo Estadual, Comissão Permanente da Alesp, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Ministério de Minas e Energia, Secretaria Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de energia Elétrica-Aneel e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo- Arsesp, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União.
Por fim, o documento solicita que seja instituída Comissão Especial Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com a finalidade de acompanhamento do processo da nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a região metropolitana de São Paulo.
A reportagem do ABC em OFF acompanhou.
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