Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta terça-feira (8), o projeto de lei nº 548/2023, de autoria da deputada estadual Carla Morando, que institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento para a residência do usuário no Estado de São Paulo.
Consideram-se empresas prestadoras de serviços públicos essenciais as detentoras dos serviços de fornecimento de Água, Luz, Gás canalizado, Telefonia, Internet e de TV a cabo.
“Agradeço a todos os deputados que votaram para a aprovação do nosso projeto que vai trazer segurança aos usuários. Agora, as empresas serão obrigadas a passarem os dados dos técnicos enviados a residência das pessoas, garantindo mais segurança nos lares da população no momento em que precisam receber técnicos para instalações, manutenções ou reparos”, disse a deputada.
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Medida garante segurança e transparência
De acordo com a propositura, o envio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento deve ser realizado por meio de canal oficial da empresa prestadora de serviço: página da internet, aplicativo ou meio de comunicação utilizado pelo usuário para o acionamento do serviço.
A identificação deve conter o nome, RG ou CPF e o telefone do técnico que realizará o atendimento. No caso da necessidade de substituição do profissional destinado para o atendimento residencial, a empresa prestadora do serviço deverá observar os mesmos procedimentos.
“A medida é importante para garantir mais segurança e transparência na informação enviada aos usuários”, citou a deputada.
“Muitas empresas prestadoras de serviços se utilizam de serviços terceirizados para a realização do atendimento residencial. Além disso, os usuários nem sempre têm a informação prévia a respeito dos dados de identificação do técnico responsável que irá atendê-los, sendo ainda comum substituírem o profissional no meio do caminho, situação que contribui para a desinformação e possibilidade de riscos na prestação do serviço. Toda essa situação gera insegurança e incertezas aos usuários”, explicou a autora da propositura.
