O Programa de Recuperação Fiscal foi iniciado em 20 de junho e a adesão poderá ser feita até 14 de outubro.
O Refis facilita o pagamento de débitos com o município envolvendo taxas, impostos, multas e contribuições municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), entre outros, para pessoas físicas e empresas.
O programa oferece oportunidade de desconto de até 100% em juros e multas a quem negociar o pagamento da dívida em até três parcelas, 80% de abatimento em até seis vezes, 70% em até 12 parcelas e 50% a quem saldar o débito em 24 vezes.
Para negociar a dívida com a cidade, o interessado deve comparecer ao prédio da Prefeitura, na Central de Atendimento, das 8h às 17h. Os documentos necessários para realizar o acordo, no caso de pessoa física, são RG, CPF e comprovante de residência emitido em até, no máximo, seis meses. É necessário levar originais e cópias.
Apenas quem tem débitos em aberto com a SAMA (Saneamento Básico de Mauá) deve agendar o atendimento pelo site: https://www.poupatempo.sp.gov.br/ e Acessar a opção Serviços Municipais/Mauá/Sama.
Já em relação a pessoa jurídica, o representante legal ou procurador devidamente constituído deve apresentar cópia do contrato ou estatuto social, originais e cópias do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), RG e CPF do procurador, bem como deverá cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débito, objeto do acordo.
Para mais informações, os telefones são (11) 4512-7661 ou (11) 4512-7662. Quem tiver dúvidas referentes ao Refis da Sama, podem entrar em contato pelos telefones: (11) 4514-0310 ou 0320. Ou por e-mail: dividaativa@pmmsama.sp.gov.br.
Confira as condições de parcelamento e desconto do Refis 2022:
À vista ou em até 3 parcelas — exclusão de 100% dos juros e multa
Até 6 vezes – desconto de 80% dos juros e multa
Até 12 parcelas — desconto de 70% dos juros e multa
Até 24 vezes – desconto de 50% dos juros e multa
