Veja a íntegra do texto da entidade.
Como representante legal da classe empresarial, a ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André – repudia veemente a portaria assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada na terça-feira (14), no Diário Oficial da União, que institui novas regras para o comércio sobre o trabalho aos domingos e feriados.
Esta medida derruba a lei que estava em vigor, desde 2021, que permitia as jornadas aos domingos e feriados, desde que houvesse um acordo direto entre empregadores e empregados e total respeito à jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Com validade imediata, essa medida burocratiza ainda mais o exercício e a prática do comércio, além de impactar negativamente na criação de empregos, principalmente, às vésperas da maior data do varejo brasileiro, que é o Natal. A partir de agora, os supermercados, atacadistas, açougues, concessionárias, farmácias, hotéis, entre outros segmentos comerciais, para abrirem as suas portas nos feriados e aos domingos deverão ter uma convenção coletiva da categoria e uma legislação municipal específica para tal finalidade.
A entidade entende que neste momento, o governo federal deveria criar iniciativas que ajudem na geração de emprego e renda e no desenvolvimento econômico e não trabalhar no sentido contrário.
