O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em conjunto com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicou portaria conjunta que estabelece novas regras para a reavaliação de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A norma regulamenta o artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que prevê a reavaliação periódica como condição para a manutenção do benefício.
O ABC em OFF Podcast tratou do tema no quadro Conexão Jurídica, com a participação das advogadas Adriana Filardi e Arianna Caldeira.
Arianna Caldeira explica os critérios para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
Veja a íntegra da entrevista concedida aos jornalistas Leandro Amaral e Anderson Afonso.
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