Você sabia que desde 2015 existe no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Os advogados Clayton Casal e Adriana Filardi debateram o assunto no quadro “Conexão Jurídica” dentro do “ABC em OFF Podcast” desta semana.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.
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Para os especialistas, o Brasil ainda está longe de cumprir todos os artigos previstos no estatuto. “Nós temos fóruns que sequer têm rampas de acesso” declara Clayton Casal. Para o advogado, o Estado deveria manter nos fóruns um profissional de Libras para tornar todas as audiências acessíveis para pessoas surdas e mudas, o que não ocorre. “Muitas vezes temos que levar uma pessoa da família para facilitar essa comunicação”, relata o advogado.
A advogada Adriana Filardi salientou que o portador de deficiência “não é incapaz”. Para ela, é importante que os portadores de deficiência conheçam o Estatuto para saberem de seus direitos. “Há casos de trabalhadores que adquiriram deficiência no decorrer de suas funções de trabalho”, salienta a a advogada.
O ABC em OFF Podcast é transmitido às quintas-feiras, a partir das 9h, nas redes sociais do ABC em OFF.
Veja os melhores momentos (cortes) e a íntegra da conversa com os jornalistas Leandro Amaral, Andréa Brock e Anderson Afonso.
Veja a íntegra do Programa:
