Ao longo dos últimos anos os representantes da comunidade de proteção aos animais vem lutando a fim de aprimorar as leis que garantem que os animais sejam respeitados como seres sencientes com direitos.
No Brasil, o artigo 255 da Constituição Federal veda as práticas que colocam em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção ou submetam a crueldade os animais.
A Lei de Crimes Ambientais, 9605/98, teve sua redação alterada pela lei 14.064/20 e passou a considerar crime com multa e com possibilidade de detenção de 2 a 5 anos para maus-tratos, porém somente para cães e gatos.
Em contrapartida, abate religioso de animais no Brasil é reconhecido constitucionalmente.
No Podcast Conexão Jurídica, edição 9, comandado pelo advogado Clayton Casal, o tema foi discutido com a professora Damaris Moura.
Advogada, sub-prefeita em São Paulo, ex-deputada estadual e fundadora das Frentes Parlamentares em Defesa da Liberdade Religiosa, além do autora da primeira Lei de Liberdade Religiosa do Brasil, Dra. Damaris respondeu aos questionamentos da jornalista Andréa Brock, militante da causa animal e apresentadora do programa Papo Animal do ABC em OFF.
A punição à prática de sacrifício aos animais em rituais religiosos é uma antiga luta da comunidade protetora dos animais.
“Nós não conseguimos o apoio de nenhuma autoridade policial quando denunciamos crimes de tortura em rituais religiosos”, comentou a jornalista.
Dra Damaris explicou que, conforme diz a lei, “as autoridades não podem interromper um culto religioso”. Ela afirma que o ato não é ilegal, “desde que respeitadas as normas de proteção dos animais”.
O tema será discutido na próxima edição do programa Papo Animal que irá ser realizado na próxima segunda-feira, 29 de julho, a partir das 15h30, nas redes sociais do ABC em OFF.
Assista ao trecho da discussão do tema no Conexão Jurídica.
